PARECER JURÍDICO - PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 014.2012 de 12/03/2012 por DORIVAL DE ASSIS FERREIRA (PROJETO DE LEI nº 14 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 014.2012

Data

12/03/2012

Autor

DORIVAL DE ASSIS FERREIRA

Ementa

Indexação

Texto Integral