PROJETO DE LEI nº 14 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2012
Número
14
Data de Apresentação
05/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
28/02/2012
Data de Publicação
28/02/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
014
Ano
2012
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
28/02/2012
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO,FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada