REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL Nº. 045/2014 de 23/09/2014 por GILMAR EGÍDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 45 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
RED. FINAL Nº. 045/2014
Data
23/09/2014
Autor
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°.039/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral