REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 055/2015 de 08/12/2015 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 55 de 2015)

REDAÇÃO FINAL Nº. 055/2015 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA”.