PROJETO DE LEI nº 55 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2015
Número
55
Data de Apresentação
08/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/12/2015
Data de Publicação
08/12/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
055
Ano
2015
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
08/12/2015
Dados Textuais
Ementa
PPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 055/2015 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada