EMENDA - EMENDA - PL 051/2015 de 06/10/2015 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 51 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
EMENDA - PL 051/2015
Data
06/10/2015
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
EMENDA Nº. 003/2015 AO PROJETO DE LEI Nº. 051/2015 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Texto Integral