REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 051/2015 de 20/10/2015 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 51 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 051/2015
Data
20/10/2015
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 051/2015 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Texto Integral