REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL Nº. 015/2014 de 29/04/2014 por GILMAR EGÍDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 15 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
RED. FINAL Nº. 015/2014
Data
29/04/2014
Autor
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”.
Indexação
Texto Integral