REDAÇÃO FINAL - RED. FINAL Nº. 007 /2014 de 27/06/2022 por GILMAR EGÍDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 7 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
RED. FINAL Nº. 007 /2014
Data
27/06/2022
Autor
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Súmula: Cria o Programa Municipal de Abastecimento de Água para fornecimento de água potável às comunidades rurais no interior do Município fixa as normas para seu desenvolvimento, autoriza a concessão de uso e dá outras providências,
Indexação
Texto Integral