REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 024/2015 de 02/06/2015 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 24 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 024/2015
Data
02/06/2015
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 024/2015 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDIDICIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral