REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 018/2015 de 07/04/2015 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 18 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 018/2015
Data
07/04/2015
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
Redação Final nº. 018/2015 Súmula: Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal á efetuar descontos de 70% (setenta por cento) as pessoas portadoras de doenças crônicas, aposentados por invalidez e portadores de qualquer tipo deficiência dos impostos e taxas municipais
Indexação
Texto Integral