REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 009/2016. de 10/03/2016 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 9 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

REDAÇÃO FINAL - PL. 009/2016.

Data

10/03/2016

Autor

GILMAR EGIDIO PEREIRA

Ementa

REDAÇÃO FINAL Nº. 009/2016 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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