REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 008/2016. de 10/03/2016 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 008/2016.
Data
10/03/2016
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 008/2016 SÚMULA: “INSTITUI A OBRIGAÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO EM REPASSAR O PERCENTUAL DE 0,3% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO DE PROVER AS NECESISDADE DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Texto Integral