REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 003/2016. de 23/01/2016 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 3 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 003/2016.
Data
23/01/2016
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 003/2016 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2016 CONFORME ESPECIFICA”.
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Texto Integral