REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 009/2017. de 08/03/2017 por MARCIO GOMES (PROJETO DE LEI nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 009/2017.
Data
08/03/2017
Autor
MARCIO GOMES
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2017 SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2016, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
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