REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 001/2021 de 26/01/2021 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

REDAÇÃO FINAL - PL. 001/2021

Data

26/01/2021

Autor

ANDERSON EDUARDO IZAC

Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 01/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.

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