REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 016/2018. de 22/05/2018 por MARCIO GOMES (PROJETO DE LEI nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 016/2018.
Data
22/05/2018
Autor
MARCIO GOMES
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 016/2018 SÚMULA: Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral