REDAÇÃO FINAL - Redação Final de 02/06/2026 por Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
Redação Final
Data
02/06/2026
Autor
Reinaldo de Oliveira Amador Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral