PARECER COMISSÃO PERMANENTE - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 22/04/2008 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 8 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO PERMANENTE
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
22/04/2008
Autor
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Ementa
Proibe veiculação de propaganda político-eleitoral de qualquer natureza, inclusive desenho, letreiro, pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de parada de coletivos, placas de sinalização, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado, mesmo que para isso haja consentimento expresso do proprietário ou locatário, no caso de imóvel privado.
Indexação
Texto Integral