REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 057/2019 de 10/12/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 057/2019
Data
10/12/2019
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2019 SÚMULA: “FICAM REVOGADAS AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 016/2018 E Nº 019/2018, CONFORME ESPECIFICA.
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