REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 003/2009. de 03/03/2009 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 3 de 2009)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

REDAÇÃO FINAL - PL. 003/2009.

Data

03/03/2009

Autor

GILMAR EGIDIO PEREIRA

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO."

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