REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 047/2019 de 08/10/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 047/2019
Data
08/10/2019
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 047/2019 SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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