REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 043/2019 de 06/09/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 043/2019
Data
06/09/2019
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 043/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral