REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 053/2010 de 02/12/2010 por Gilmar Egidio Pereira (PROJETO DE LEI nº 53 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

Redação Final PL 053/2010

Data

02/12/2010

Autor

Gilmar Egidio Pereira

Ementa

INSTITUI O "IPTU VERDE", DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO(IPTU) AOS IMÓVEIS REVESTIDOS DE VEGETAÇÃO ARBÓREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

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