REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 028/2019 de 15/07/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 028/2019
Data
15/07/2019
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 028/2019 Súmula: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e dá outras providências.
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