PROJETO DE LEI nº 28 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
28
Data de Apresentação
10/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROIBE COBRANÇA TAXA DE RELIGAÇÃO.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/07/2019
Data de Publicação
15/07/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
028
Ano
2019
Local de Origem
GABINETE DA PRESIDENCIA
Data
28/07/2019
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 028/2019 Súmula: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada