PROJETO DE LEI nº 29 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2016
Número
29
Data de Apresentação
06/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA PEQUENO PORTE.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/06/2016
Data de Publicação
02/06/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
029
Ano
2016
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
06/06/2016
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2016 SÚMULA: “INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO
NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES”.
NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada