Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 11/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecerresolucao04.2004.pdf |
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| CJR | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 11/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecerresolucao04.2004.pdf |