PARECER COMISSÃO PERMANENTE - CJR de 11/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO PERMANENTE
Nome
CJR
Data
11/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO
Indexação
Texto Integral