Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 21 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL - PL. 021/2017. | REDAÇÃO FINAL | 27/06/2017 | MARCIO GOMES | redacaofinal0212017.pdf |
| PARECER - PL 021/2017 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 19/06/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_redacao_pl._021.2017.pdf |