PROJETO DE LEI nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
20/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REFIS MUNICIPAL.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/03/2017
Data de Publicação
08/03/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
005
Ano
2017
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
14/02/2017
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada