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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42 de 1999)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
RESOLUÇÃO nº 19, de 21 de julho de 1998  
RESOLUÇÃO nº 26, de 18 de agosto de 1998  
RESOLUÇÃO nº 31, de 16 de outubro de 1998  
RESOLUÇÃO nº 4, de 01 de janeiro de 1992