PROJETO DE LEI nº 15 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
15
Data de Apresentação
08/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REFINS MUNICIPAL
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/04/2019
Data de Publicação
16/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
015
Ano
2019
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
27/03/2019
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada