Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 31 de 2008)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 10/11/2008 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._031.2008.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 031/2008. | REDAÇÃO FINAL | 14/11/2008 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacaofinal0312018.pdf |
| COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 10/11/2009 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | parecer_comissao_orcamento_e_financas_pl._031.2008.pdf |