Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 19 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 16/06/2008 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._019.2009.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 019/2008. | REDAÇÃO FINAL | 27/06/2008 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._019.2008.pdf |