Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 106 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL - PL. 106/2009. | REDAÇÃO FINAL | 17/11/2009 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._106.2009.pdf |
| COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 04/11/2025 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | parecer_comissao_de_orcamento_e_financas_pl._106.2009.pdf |