Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 38 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 22/05/2009 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | parecer_comissao_de_orcamento_financas_pl._038.2009.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 038/2009. | REDAÇÃO FINAL | 28/05/2009 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._038.2009.pdf |