Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO Nº. 028/2023 | REQUERIMENTO | 28/08/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | requerimento_no._028.2023_desarquivamento_projeto_de_lei_no._047.2023.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 047/2023. | REDAÇÃO FINAL | 05/09/2023 | JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS | redacao_final_no._047.2023.pdf |