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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (PROJETO DE LEI nº 46 de 2023)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
LEI nº 8, de 28 de fevereiro de 2013  
LEI nº 34, de 19 de agosto de 2022  
LEI nº 43, de 24 de outubro de 2007