Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 13 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. 020-A/2010 - ADM | OFÍCIO | 22/02/2010 | JOSÉ DE JESUS ISAC | of._020-a2010_-_adm.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 05/03/2010 | JOSÉ CARLOS RADOSKI | parecer_cjr_pl_13.2010.pdf |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 013/2010 | REDAÇÃO FINAL | 12/03/2010 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_pl_13.2010.pdf |