PARECER DA COMISSÃO nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER DA COMISSÃO
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
20/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Número
1
Ano
2022
Local de Origem
Data
20/05/2022
Dados Textuais
Ementa
Parecer final pela procedência da acusação contra o vereador João Ferreira dos Santos por utilizar-se do mandato para prática de ato de improbidade administrativa ao solicitar a construção de uma calçada no imóvel particular da filha com recursos públicos, incorrendo no art. 7, inc. I do dec. lei. 201/67, art. 9 e 10 inc. XIII, XIV da Lei 8429/92 quanto a denúncia 1, e por doar um parque infantil público a particular sem autorização legislativa, incorrendo no art. 7, inc. I do dec. lei 201/67, art. 10, inc. XVII da lei 8429/92 quanto a denúncia 2, conforme relatório final da C.E.I nº 001/2021
Indexação
Observação
DENÚNCIAS CONSTANTES DO RELATÓRIO FINAL C.E.I Nº. 001/2021 INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE FATOS.