Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2024 em 2ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 1 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME ESPECIFICA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação