Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2023 em 15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 41 de 2023
"DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DE COMUNIDADE RURAL CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação