Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2022 em 18ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 34 de 2022
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DETERMINA O §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO pela maioria