Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2022 em 16ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 31 de 2022

“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NIVEL “I”, REFERÊNCIA “A” DA LEI Nº 17/2020, PARA OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO, CONFORME ESPECIFICA”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Regime de Urgência Especial APROVADO por unanimidade.