Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2022 em 8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 16 de 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR A PROTESTO CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM VALOR ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação