Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026 em 15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que acrescenta o Capítulo IV-A – Do Regime Próprio de Previdência Social à Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, estabelecendo normas gerais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo e promovendo sua adequação às disposições do artigo 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/06/2026
Observação
Regime de Urgência Especial APROVADO