Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026 em 15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 20 de 2026

Homologa Cálculo Atuarial - SantanaPREV

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI nº 20 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/06/2026

Observação

Regime de Urgência Especial APROVADO