Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2026 em 2ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 1 de 2026

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