Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DA COMISSÃO nº 7 de 2025 em 23ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 7 de 2025
PROJETO DE EMENDA Nº 001/2025 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – Projeto que altera o Projeto de Lei nº 052/2025, incluindo os incisos XXVI e XXVII no Artº 2º e altera o Anexo Único da referida lei - PARECER PELA ALTERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSTITUTIVO.
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